A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, é irregularidade que leva à declaração de inexistência do apelo. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso apresentado por uma empresa que tentava reverter condenação a pagar uma série de verbas trabalhistas. A ação foi ajuizada em outubro de 2007 por uma operadora de telemarketing contratada pela empresa Atento Brasil S.A. Em juízo, a empregada requereu o pagamento de horas extras, diferenças salariais por acúmulo de funções e recebimento de valores adicionais por ter atuado como supervisora da central de atendimento. Ao examinar o caso, a 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente em parte a reclamação e determinou que a empresa pagasse diferenças salariais e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio e FGTS. A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) negou provimento ao recurso, o que levou a Atento a agravar da decisão para o TST. A Oitava Turma, no entanto, não conheceu do agravo porque não havia qualquer assinatura de advogado, seja na petição de apresentação do agravo seja nas razões recursais. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o agravo, por ser apócrifo, não podia ser conhecido nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1 do TST. Processo: AIRR-251300-27.2008.5.02.0011 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/recurso-nao-assinado-por-advogado-leva-tst-a-declarar-inexistencia-do-pedido?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue)
Em
decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal
cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente
desde o início do ano, sob a acusação de tráfico de drogas. A
denúncia contra ele só foi oferecida nove meses após a prisão, e
não há nenhuma previsão para a realização dos demais atos da
instrução criminal. Para o ministro, a demora excessiva dos atos
processuais, sem justificativa razoável, ofende direitos do preso e
impõe a sua imediata libertação. Com esse entendimento, ele
concedeu habeas corpus para determinar a expedição de alvará de
soltura em favor do paciente, que desde janeiro estava recolhido em
prisão cautelar no interior de Minas Gerais. Segundo Schietti, o
critério da razoabilidade pode autorizar algum excesso de prazo na
conclusão de processos com acusados presos. Da mesma forma, ele
reconheceu que os prazos processuais podem ser computados
globalmente. Porém, no caso analisado, o ministro não encontrou
nenhuma justificativa que afastasse a configuração do
constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, cujo caso superou em
muito o tempo máximo previsto em lei para a conclusão do inquérito
policial, que é de dez dias, e para o oferecimento da denúncia, que
é de mais cinco dias. De acordo com o ministro, o único motivo para
a duração excessiva da prisão cautelar seria “a incapacidade do
estado em encerrar as investigações e em promover a denúncia e a
designação dos demais atos instrutórios”. Gravidade
da conduta: Para
Schietti, não é possível utilizar a gravidade da conduta delituosa
– o tráfico de drogas – para justificar a prisão preventiva em
prazo muito além do razoável, “como se autores de crimes
qualificados como hediondos ou assemelhados não fossem destinatários
das mesmas garantias outorgadas a qualquer outro indiciado ou acusado
em um processo penal”. “Reputo
absolutamente irrazoável e totalmente injustificável o excesso de
prazo da prisão cautelar do paciente, para a prática de um único
ato, a denúncia, a importar na manutenção de alguém preso por
nove meses, sem acusação formalizada”, completou Schietti. O
ministro citou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da
qual o Brasil é signatário, que estabelece que a pessoa acusada em
processo criminal tem o direito de ser julgada dentro de prazo
razoável e de ser conduzida sem demora à presença da autoridade
judiciária. Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e
da Corte Europeia de Direitos Humanos também foram lembrados pelo
ministro, assim como o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com a
decisão, ficou determinada a expedição do alvará de soltura,
desde que o paciente não se encontre preso por outro motivo, podendo
o juiz fixar medidas cautelares diversas da prisão, conforme admite
o Código de Processo Penal. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112796)
O assédio moral tem que ser provado de forma robusta e o ônus da prova é do empregado que alega ter sido vítima de perseguição no ambiente de trabalho. Por ter comprovado que seu superior hierárquico simulava situações para que recebesse advertências e suspensões, um motorista receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais. O motorista foi contratado pela Viação Pirajuçara Ltda. em abril de 2005 e dispensado por justa causa em janeiro de 2010 por ter se negado a fazer uma viagem. Contou que, durante o contrato, ficou afastado algumas vezes por motivo de doença decorrente do assédio moral e das perseguições que sofria. Segundo relatou o trabalhador, seu superior lhe fazia ameaças e simulava falhas para que recebesse advertências. Ao ser demitido, o trabalhador pleiteou em juízo indenização por danos morais e o pagamento de verbas rescisórias não recebidas. A empresa de transportes afirmou em contestação que o motorista não foi vítima de perseguição, tendo sido dispensado com base no artigo 482, "e" e "h", da CLT após ter sido advertido e recebido suspensão por faltar seguidamente ao trabalho. A Vara do Trabalho de Embu (SP), ao julgar o caso, sustentou que os depoimentos das testemunhas foram vagos e não confirmaram perseguição por parte do supervisor. Segundo o juízo de primeiro grau, não houve indícios de que a Viação Pirajuçara tenha extrapolado seu poder diretivo e disciplinar, o que afasta o cabimento da indenização por assédio moral. Foram acolhidos os pedidos do motorista de recebimento de parte das férias acrescidas do terço constitucional, adicional de 50% sobre as horas extras e reflexos nas demais verbas. O empregado recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) entendeu que o assédio moral estava comprovado no boletim de ocorrência registrado pelo motorista, nos atestados médicos que provam o tratamento psiquiátrico a que foi submetido e pelo depoimento de testemunhas. Uma delas afirmou que o motorista era perseguido, tendo o supervisor chegado a inventar motivos para suspender o funcionário. O recurso foi provido e a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10 mil. A empresa recorreu da decisão para o TST alegando que não houve situação vexatória ou humilhante para o empregado e que a prova testemunhal era contraditória no que tange à comprovação do assédio moral. A Oitava Turma do Tribunal, no entanto, negou provimento ao agravo da Viação Pirajuçara sob a justificativa de que o Regional enxergou comprovação farta do dano moral e que, para alterar a decisão, seria necessário reexaminar os fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST. A decisão foi unânime nos termos do voto do relator, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Processo: AIRR-345-98.2010.5.02.0271 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/motorista-sera-indenizado-apos-provar-que-superior-simulava-faltas-para-que-fosse-punido?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2)
A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora
que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento,
no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por
estar em atraso com as taxas do condomínio. Em razão do atraso, o
condomínio alterou a programação dos elevadores para que eles não
atendessem mais ao oitavo andar, de modo que a família da devedora
teve de passar a usar as escadas (o edifício tem um apartamento por
andar). A regra do condomínio dispunha que o acesso aos elevadores
seria cortado após 30 dias de atraso no pagamento das taxas
condominiais. A Terceira Turma entendeu que a medida fere a dignidade
da pessoa humana, porque evidencia perante os outros moradores a
condição de devedor, e, além disso, o condomínio tem outros meios
para a cobrança da dívida. Ao ingressar na Justiça com ação de
compensação por danos morais, a moradora alegou que sempre pagou as
taxas de condomínio, no valor de quase R$ 3 mil mensais, mas teve
dificuldades financeiras e, após deixar duas taxas em atraso, foi
surpreendida com a “punição desmedida”, que atingiu toda sua
família, inclusive crianças, obrigadas a subir de escada até o
oitavo andar. Tanto a primeira quanto a segunda instância negaram o
pedido de reparação. Limites:
O
artigo 1.331 do Código Civil de 2002 estabelece que, em um
condomínio, há partes que são de propriedade exclusiva e partes de
propriedade comum dos condôminos. A manutenção das partes comuns,
segundo a lei, é responsabilidade de todos os condôminos
solidariamente, na proporção de suas frações. De acordo com o
código, as decisões das assembleias e o regimento interno do
condomínio têm força de lei, sendo aplicados em todas as
dependências do edifício, inclusive em relação a locatários. Ao
julgar o recurso da moradora, a Terceira Turma do STJ entendeu que,
mesmo que as decisões da assembleia sejam imperativas no âmbito do
condomínio, essa autonomia não é irrestrita e deve ser exercida
nos limites do direito à moradia, do direito de propriedade e de sua
função social, todos entrelaçados ao princípio da dignidade da
pessoa humana. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi,
ressaltou que a lei civil prevê consequências específicas para
inadimplemento das contribuições condominiais. Uma das medidas que
podem ser utilizadas pelo condomínio é a execução forçada –
que faculta ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para
obter a quantia em atraso. Outra medida está prevista pelo parágrafo
2º do artigo 1.336 do Código Civil, que impõe multa e juros de
mora ao condômino que não cumprir com seu dever de pagar a
contribuição. Serviço
essencial: O
corte de acesso aos elevadores, segundo a ministra Nancy Andrighi,
impediu o próprio exercício do direito de propriedade, que, “mais
que um direito do condômino, é verdadeiramente uma garantia
fundamental”. Ela sustentou que elevador não é luxo, notadamente
em edifícios de vários pavimentos, mas um serviço essencial, e a
decisão da assembleia do condomínio inviabilizou a utilização de
área de propriedade exclusiva, diferentemente do que ocorreria com o
corte de acesso a bens e serviços comuns e de caráter supérfluo,
como piscina e salão de festas. Contudo, com esse julgamento “não
se está a estimular o inadimplemento das taxas pelos condôminos,
pois é salutar e indispensável para a vida em comum que haja a
contribuição da coletividade para a manutenção dos bens e
serviços e mesmo para a realização de melhorias”, ressalvou a
ministra. A conclusão da Terceira Turma é que a restrição do uso
dos elevadores violou direitos de personalidade e gerou dano moral
passível de compensação. A decisão do STJ reconheceu a
ilegalidade da deliberação da assembleia geral que determinou o
corte dos elevadores devido ao inadimplemento das taxas condominiais. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112690)
Uma cidade quente, ônibus com pouca ou quase nenhuma ventilação, vibrações e o calor do motor veículo foram as razões de um motorista de ônibus urbano de Manaus para pedir à empresa que trabalhava adicional de insalubridade. O adicional foi requerido na 1ª Vara de Trabalho de Manaus em fevereiro de 2012, em reclamação trabalhista contra a Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda. No documento, o motorista pediu adicional de insalubridade no grau máximo (40%), afirmando que trabalhava em ambiente hostil, com a presença de agentes agressivos. Em abril de 2013, a Vega entrou com recurso de revista para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (RR/AM) se negando a pagar o adicional ao trabalhador. Para a empresa, não existia previsão legal conferindo ao condutor de ônibus urbano adicional de insalubridade por estar submetido à temperatura média de 32° a 33° no trabalho. "A atividade insalubre deve ser avaliada por técnico e estar classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, e não está", alegou na época a empresa. Manaus: Já o TRT disse que não precisava ser técnico para perceber que cobradores e motoristas em Manaus trabalham em condições insalubres. O regional lembrou que em Manaus os assentos dos motoristas costumam ser de ferro revestido de macarrão (tiras de plásticos) e o motor localiza-se ao lado do motorista. Mas, em vez de 40%, o TRT determinou o pagamento de 20% de adicional de insalubridade durante todo o período de trabalho do motorista. A Vega ainda entrou com agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pedindo o seguimento da revista no TRT. Mas a relatora do processo na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o recurso da empresa somente seria admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou violação direta da Constituição, e não por ofender portaria do MTE ou OJ do TST. Nenhuma das violações apontadas pela Vega foi recebida pela Turma, que negou por unanimidade o agravo da empresa. Processo: TST-AIRR-2098-07.2012.5.11.0001 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/calor-faz-motorista-de-onibus-de-manaus-pedir-adicional-de-insalubridade?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
O
prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota
promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de
cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia
seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento;
no caso da nota promissória, a partir do dia seguinte ao vencimento
do título. Para os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional do
parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumentos públicos ou particulares. A tese foi firmada em
processos julgados sob o rito dos recursos repetitivos, conforme
estabelece o artigo 543-C do Código de Processo Civil para os casos
em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito. O ministro Luis Felipe Salomão, relator dos
dois recursos julgados, embasou o entendimento em diversos
precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ, especializadas em
direito privado. Ação
monitória: A
ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um
título sem força executiva, pela constituição de título
executivo judicial. A ação é instruída de prova escrita e
suficiente para demonstrar a existência da dívida. Cheque:
O
cheque é uma ordem de pagamento à vista. O prazo para apresentação
do documento à rede bancária, a contar da emissão, é de 30 dias
quando da mesma praça, ou de 60 dias quando de praça diferente. O
prazo para execução é de seis meses após vencimento do prazo de
apresentação. Quando ocorre a prescrição da ação de execução,
a lei oferece ao credor um prazo de dois anos para ajuizar ação por
enriquecimento sem causa. A ação tem natureza cambial, dispensando
a descrição do negócio jurídico que originou a dívida. Vencido
esse prazo, a lei permite ainda o ajuizamento de ação embasada na
relação negocial que deu causa ao título expirado. Essa ação
pode ser de conhecimento ou monitória, conforme opção do credor.
Nota
promissória: A
nota promissória, do mesmo modo que o cheque, é prova hábil para a
instrução de ação monitória. Ela também é título de crédito
abstrato, que pode ser emitido em decorrência de qualquer negócio
jurídico. A diferença é que representa uma promessa de pagamento
futuro, mas cuja eficácia não é subordinada a algum evento. A
pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da
nota promissória prescreve no prazo de três anos, contado a partir
do término do prazo de um ano para a apresentação. Mesmo depois de
perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de
documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio
jurídico. Porém, ultrapassado o prazo da ação cambial, o avalista
não pode mais ser cobrado. Súmulas:
Decisões
tomadas sob o rito do recurso repetitivo estabelecem paradigmas
relativos ao mérito da questão jurídica, que orientam as demais
instâncias do Judiciário e evitam a subida de recursos para o STJ
quando os tribunais tiverem adotado o entendimento uniformizado. A
Segunda Seção decidiu também que as teses a respeito da ação
monitória sobre cheques e notas promissórias sem força executiva
deverão ser transformadas em súmulas do STJ. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112691)
O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para gerar direito à indenização. "Registre-se que, no caso, o transporte de valores realizado pelo funcionário era prática comum durante todo o contrato de trabalho, o que revela a constante exposição ao risco, capaz de lhe causar angústia e temor. Além disso, a empresa deixou de observar a determinação legal de que o transporte de valores deveria ser realizado por veículo próprio especializado, e na presença de dois vigilantes. Com efeito, não restam dúvidas quanto ao dever de indenizar", sentenciou o ministro José Roberto Feire Pimenta, relator do processo. De acordo com o processo, o bancário realizava o transporte de valores sozinho, em veículo particular, do Posto de Atendimento Bancário (PAB) para a agência e da agência para o PAB. O pagamento do dano moral havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR), sob alegação de que o transporte de valores, por si só, não ensejaria o dano moral. No entanto, a decisão foi alterada no TST, que justificou sua posição informando que "a exposição potencial do bancário a riscos indevidos decorrentes de atividades para as quais não fora especificamente contratado gera o dever de indenizar, por parte da instituição financeira, ainda que não tenha ocorrido dano efetivo, como no caso em exame". (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/hsbc-e-condenado-por-obrigar-funcionario-a-fazer-transporte-de-valores-sem-escolta-policial?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
O
empregador responde pelos atos de seus prepostos quando o crime é
praticado durante o exercício do trabalho. Com base nesse
entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
responsabilizou civilmente a Viação Jaraguá Ltda. pela morte de
uma pessoa, baleada por motorista da empresa durante o expediente.
Segundo os autos, o motorista atirou em um homem que tentou entrar no
veículo sem pagar a passagem, causando sua morte. Em primeira
instância, a empresa foi condenada a pagar indenização à viúva e
à filha da vítima nos valores correspondentes a 100 e 300 salários
mínimos, respectivamente. Porém, o Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP) entendeu que o dano resultante de ato doloso deveria ser
desvinculado da condição de empregado ostentada pelo agente, o que
afastaria a responsabilidade civil da empresa. Para o relator do
recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, não pode ser ignorada a
circunstância de que o homicídio foi cometido durante a prestação
de serviço do motorista à empresa. “A ação foi praticada por
preposto, no exercício profissional e em decorrência da relação
de trabalho”, afirmou, destacando ainda o fato de o motorista estar
trabalhando armado no dia do crime. Pagamento
irrelevante: O
ministro entendeu que a conduta dolosa – e não culposa – do
motorista não afasta a responsabilidade da empresa. Para ele, na
configuração da responsabilidade civil, a culpa deve ser entendida
em sentido amplo. Villas Bôas Cueva rechaçou o argumento segundo o
qual, por não ter havido pagamento de passagem, não haveria
conclusão do contrato de transporte, o que isentaria a empresa de
responsabilidade. Segundo o ministro, “a circunstância de a vítima
ter pago ou não a passagem é irrelevante. A obrigação de reparar
os danos causados por seus prepostos independe da relação com o
ofendido ser contratual ou extracontratual. Se assim não fosse, em
casos de batidas e atropelamentos cometidos por motoristas de ônibus,
a empresa ficaria eximida de arcar com os danos por não ter vínculo
contratual com a vítima”. Com a decisão, foi restabelecida a
sentença que determinou o pagamento das indenizações.
(http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112621)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao Condomínio do Edifício The View, em Belo Horizonte, de indenizar um carpinteiro que perdeu a visão durante as obras realizadas no prédio. O acidente aconteceu em outubro de 2008, quando o trabalhador foi arrancar um prego. O martelo quebrou e produziu uma faísca que atingiu seu olho direito, causando-lhe ferimento penetrante na órbita ocular. Dois anos depois do acidente, o empregado entrou com reclamação trabalhista contra a empresa para qual trabalhava e também contra o condomínio, pedindo indenização por danos morais e materiais. De acordo com a sentença da 3ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, o condomínio, juntamente com a empresa, deveria compensar por danos morais o trabalhador. Além de R$ 50 mil por danos morais, ele receberia pensão por danos materiais no importe de R$ 136 mil, equivalente ao período até que completasse sua expectativa de vida, 73 anos de idade. Exorbitante: O valor foi considerado "exorbitante" pelo condomínio, que afirmou que o afastamento do empregado de suas atividades não foi em decorrência do acidente noticiado na inicial, mas sim devido a infarto do miocárdio sofrido em outubro de 2009, no qual teve de se submeter a cateterismo com angioplastia. Para o The View, não era razoável projetar a expectativa de vida de um trabalhador portador de doença coronária. Mas, de acordo com o TRT-MG, a empresa representava o condomínio em relação ao empregado contratado. Por isso, ambos os reclamados deveriam responder pela reparação dos danos sofridos. O entendimento foi confirmado pela Quarta Turma, sob a relatoria do ministro Fernando Eizo Ono. O magistrado entendeu correta a aplicação pelo Regional da Súmula 331, item IV, do TST ao caso. Segundo Eizo Ono, o TRT mineiro demonstrou a presença de todos os requisitos do dever de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, dano, nexo de causalidade e culpa patronal. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Turma. Processo: RR-1229-31.2010.5.03.0003 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/condominio-tera-de-indenizar-carpinteiro-que-perdeu-a-visao-ao-arrancar-prego?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
O
provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens
ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a
divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este
não determina a retirada imediata do material. A partir do momento
em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe ao provedor
agir conforme as determinações judiciais vigentes no processo. Com
esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) afastou a condenação da Google Brasil Internet Ltda. ao
pagamento de indenização por danos morais a uma pessoa que se
sentiu ofendida por conteúdo publicado no Orkut. Consta no processo
que, após comprar equipamento eletrônico por meio do site Mercado
Livre, um consumidor teve seus dados pessoais utilizados de forma
ilegal, com o objetivo de vinculá-lo à empresa Import Star. Depois
disso, ele passou a receber ligações telefônicas e e-mails de
pessoas desconhecidas, que o identificavam como responsável pela
empresa vendedora e cobravam dele o envio de aparelhos eletrônicos.
Além disso, passou a receber mensagens em sua página no Orkut,
mantido pela Google, e até mesmo foi criada uma comunidade nessa
rede social dedicada exclusivamente a ofendê-lo e ameaçá-lo devido
a supostos casos de estelionato praticados pela Import Star. Sem
liminar: Em
vez de pedir à Google que retirasse o material considerado ofensivo,
o consumidor entrou na Justiça pleiteando a exclusão da comunidade
do Orkut, além de indenização por danos materiais e morais. Ele
chegou a pedir antecipação de tutela para que o material fosse
retirado imediatamente da internet, mas o juiz deixou para analisar o
pedido após a manifestação da defesa. Não houve decisão sobre a
liminar, pois na sequência o juiz optou por julgar a lide
antecipadamente. O juízo de primeiro grau condenou o Mercado Livre a
pagar R$ 1.938 de indenização por danos materiais, a Google a
excluir os comentários ofensivos da comunidade do Orkut e ambos a
pagar danos morais, solidariamente, no valor de R$ 30 mil.Em apelação
ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Google afirmou que
assim que soube da ordem judicial para remoção da comunidade,
adotou providências para cumpri-la, contudo, constatou que o perfil
do usuário já tinha sido excluído por ele mesmo. O TJMT negou
provimento ao recurso. No STJ, a empresa alegou que não foi
comunicada acerca do conteúdo ofensivo antes do ajuizamento da ação
e que isso “desnatura por completo qualquer tipo de atribuição de
responsabilidade civil”. Remoção
preventiva: De
acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial,
os provedores de conteúdo devem garantir o sigilo, a segurança e a
inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários e, ainda, o
funcionamento e a manutenção das páginas que contenham os perfis e
comunidades desses usuários. Contudo, “por não se tratar de
atividade intrínseca ao serviço prestado, não se pode reputar
defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor, o site que não examina e filtra o material nele
inserido”, disse. Segundo Andrighi, o dano moral decorrente de
mensagens com conteúdo ofensivo postadas no site “não constitui
risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que
não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo
927, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. Por outro lado,
a ministra mencionou que a Terceira Turma já pacificou o
entendimento de que, ao ser comunicado de que determinada publicação
é ilícita ou ofensiva, o provedor deve removê-la preventivamente
no prazo de 24 horas para verificar a veracidade das alegações do
denunciante e, conforme o caso, excluí-la ou restabelecê-la, “sob
pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em
virtude da omissão praticada” (REsp 1.406.448). Ação
ou omissão: No
caso julgado agora, a relatora concluiu que não houve ação ou
omissão por parte da Google que justifique a sua condenação por
danos morais. “Embora o provedor esteja obrigado a remover conteúdo
potencialmente ofensivo assim que tomar conhecimento do fato, ao
optar por submeter a controvérsia diretamente ao Poder Judiciário,
a parte induz a judicialização do litígio, sujeitando-o, a partir
daí, ao que for deliberado pela autoridade competente”, declarou
Andrighi. Ela mencionou que a primeira determinação de exclusão
das páginas do Orkut veio da sentença e que a Google agiu no
sentido de cumprir a ordem judicial, “somente não o fazendo em
virtude da superveniência de fato impeditivo, consistente na remoção
do perfil pelo próprio usuário”. Diante disso, Andrighi concluiu
que, “mesmo tendo conhecimento, desde a citação, da existência
de conteúdo no Orkut supostamente ofensivo ao autor, ausente ordem
judicial obrigando-a a eliminá-lo, não há como recriminar a
conduta da Google”. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112564)
A Vale S. A. foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil pelos danos morais causados aos dependentes de um eletricista que foi eletrocutado em serviço e morreu poucos dias depois em hospital no Espírito Santo. A empresa tentou se eximir da responsabilidade no sinistro, mas seu recurso não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação, os dependentes – esposa, dois filhos, um com 14 anos incompletos e outro com 20 – requereram indenização pelos danos sofridos por eles próprios, em decorrência da morte do empregado. Segundo a relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, eles não discutiam os danos "sofridos pelo empregado que sofreu o acidente de trabalho", ou seja, não pediram em nome próprio direito alheio: "postularam em nome próprio direito próprio", esclareceu. Segundo registrou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), o caso foi gravíssimo: o empregado morreu ao reparar uma linha elétrica. Ele foi eletrocutado e caiu do poste, de 11 m, "em decorrência da conduta absolutamente irresponsável dos prepostos da empregadora, que não observaram as mais elementares normas de segurança", como não desligar a linha de distribuição de energia e não fornecer cinto de segurança eficaz. A relatora esclareceu que o valor da indenização, considerado excessivo pela empresa, foi deferido pelo TRT levando em consideração a compensação pelos danos morais causados aos herdeiros, bem como o caráter pedagógico, no sentido de alertar a empresa a corrigir a conduta ilícita de seus prepostos, evitando que outros empregados sejam atingidos por acidentes como aquele. A condenação baseou-se tanto na responsabilidade objetiva, que independe de provas, em decorrência de desenvolver atividade de risco, quanto pela subjetiva, que depende de provas e de culpa. A decisão foi unânime. Processo: RR-167600-42.2005.5.17.0141 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vale-indenizara-dependentes-por-sofrimento-com-a-morte-de-eletricista?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a
penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida
de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele
residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à
família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da
impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso
V, da Lei
8.009/90.
“O
proveito à família é presumido quando, em razão da atividade
exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos
sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem
do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi,
relatora do caso julgado pelo colegiado. Na origem, o casal alegou a
impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone
Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C.
Comércio de Pneus. Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é
o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do
casal improcedente. Empresa
familiar: O
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença. Em seu
entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de
família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não
sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a
família”. Inconformada com a nova decisão, a Bridgestone recorreu
ao STJ. Defendeu que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de
livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua
própria empresa. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso
especial, afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no
sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não
será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi
revertido em proveito da entidade familiar” (AREsp 48.975). Com
base em precedentes das Turmas de direito privado, ela sustentou que
a aplicação do inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 (que autoriza a
penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada
pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade
familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não
disponha exatamente nesse sentido”. Benefício
para a família: Segundo
Andrighi, se a hipoteca não traz benefício para toda a família,
mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida
de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso
específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da
empresa familiar beneficiou diretamente a família. Ela ressaltou que
a exceção à impenhorabilidade, que favorece o credor, está
amparada por norma expressa, “de tal modo que impor a este o ônus
de provar a ausência de benefício à família contraria a própria
organicidade hermenêutica, inferindo-se flagrante também a
excessiva dificuldade de produção probatória”. Em decisão
unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone,
pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício
direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112513)
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa agrícola multinacional Cargill a pagar pensão mensal vitalícia a funcionário do serviço de descarga de vagões de açúcar e grãos, em São Paulo. O funcionário, auxiliar de descarga, trabalhava sujeito a risco ergométrico significativo, decorrente de posturas incorretas. Para acelerar o serviço, utilizava marretas e martelos pesados, com a finalidade de destravar trancas e outros dispositivos de fechamento dos vagões. O acidente ocorreu quando o funcionário postou-se entre dois vagões de açúcar e um desses dispositivos caiu-lhe sobre as costas e pernas, causando danos que impediram sua continuidade na função. A empresa argumentou que se tratava de incapacidade reduzida, e que ele seria capaz de produzir em outras funções, negando a pensão pecuniária solicitada. O argumento foi acatado em instâncias inferiores e referendado pelo Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região(SP). Na Sexta Turma do TST, o ministro relator, Augusto César Leite de Carvalho reconheceu, porém, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a impossibilidade de regular atividade profissional em virtude desse fato. Foi comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante. Assim, ao teor do que dispõe o art. 950 do Código Civil, fez jus o reclamante ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício, reajustado na forma da lei. Processo: RR - 33700-08.2007.5.02.0303 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/cargill-condenada-a-pagar-pensao-mensal-vitalic-1?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2)
A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu
decisão da Justiça de São Paulo que havia recebido a manifestação
de discordância do devedor sobre cálculo do valor da condenação
como impugnação à execução, suprimindo a fase de pagamento
espontâneo e exigindo depósito de garantia. A relatora, ministra
Nancy Andrighi, entendeu que exigir do devedor a garantia do juízo,
sem lhe dar oportunidade de cumprir a obrigação, viola o
procedimento legal, pois impõe ônus que poderia ser evitado com o
pagamento no prazo legal. Para a ministra, “o ato que conclama o
devedor ao cumprimento da condenação deve ser certo, específico e
claro”. No caso analisado, como se tratava de uma ação com
assistência judiciária, o juiz se valeu do contador judicial para
determinar o valor da condenação. As partes foram intimadas, após
apuração do valor, para manifestação in
limine quanto
ao cálculo realizado. Na ocasião, a devedora questionou, sem
maiores formalidades, a inclusão de encargos que entendia indevidos.
Depósito de
garantia: O
juiz conheceu da manifestação do devedor como impugnação à
execução e concedeu prazo de cinco dias para garantia, com o
depósito do valor apurado, sob pena de rejeição da impugnação.
Isso porque, na execução de sentença, o oferecimento da impugnação
pressupõe a prévia garantia do juízo, mediante a penhora ou
depósito integral do valor executado. Ocorre que, ao receber a
manifestação do devedor sobre o cálculo como se fosse impugnação
ao cumprimento de sentença, o juiz abreviou a fase do procedimento
destinada ao pagamento voluntário, forçando o devedor a garantir o
juízo em cinco dias. O Código de Processo Civil (CPC) dá prazo de
15 dias, a partir da intimação, para o cumprimento de sentença
(REsp repetitivo 1.262.933). Até o fim desse prazo, o pagamento é
considerado espontâneo e, portanto, isento, entre outras
consequências, de honorários da fase de cumprimento e da multa de
10% prevista no artigo 475-J do CPC. Cumprimento
voluntário: A
devedora recorreu ao tribunal local, mas não teve sucesso. Em nova
tentativa, procurou o STJ. Alegou que a prévia intimação é
pressuposto para a impugnação e que não houve intimação para
pagamento da condenação. Assim, não lhe teria sido dada a
oportunidade para pagamento espontâneo. A ministra Nancy Andrighi
entendeu que foi violado o artigo 475-J do CPC e determinou que seja
dada essa oportunidade ao devedor, no prazo legal de 15 dias. Para a
relatora, “forçar o devedor a depositar em juízo o valor da
condenação para fins de garantia do juízo, sem prévia
oportunidade para cumprimento da sentença, é o mesmo que lhe impor
os consectários da resistência à execução sem que efetivamente
sua postura no processo tenha revelado essa intenção”. A relatora
advertiu que a supressão da fase de pagamento voluntário e o avanço
do processo à fase de impugnação trazem efeitos relevantes à
órbita de direitos do devedor, que não podem ser ignorados pelo
juiz. A decisão da Terceira Turma foi unânime.
(http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112489
)
Uma trabalhadora que teve reconhecido o vínculo de emprego como doméstica garantiu o recebimento dos direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho da 6ª Região. O recurso interposto pela empregadora não conseguiu convencer os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que mantiveram a decisão. A doméstica ajuizou ação junto à Segunda Vara do Trabalho de Caruaru (PE) explicando que, após prestar serviços por seis anos em uma residência, foi dispensada injustamente. Afirmou que recebia abaixo do piso nacional de salários e que não teve sua carteira de trabalho assinada. Dentre os pedidos feitos constaram férias, décimo terceiro salário e aviso prévio. Ao se defender, a empregadora afirmou que a relação entre elas não era de emprego, e sim de prestação de serviços, pois a autora da reclamação trabalhava como diarista em diversas residências. Na sua casa, disse que ela ia duas vezes por semana sem horário preestabelecido. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) confirmou a sentença da Vara de Caruaru que reconheceu o vínculo de emprego e deferiu o pagamento das verbas pretendidas, rejeitando as alegações da patroa, inclusive de que a empregada doméstica teria mentido em seu depoimento. O acórdão esclareceu que, ao negar a forma de trabalho declarada na inicial pela empregada, a patroa atraiu o dever de provar que a prestação de serviços se dava como diarista, com autonomia, e que havia prestação de serviço para terceiros. Contudo, não obteve êxito em comprovar suas afirmações. De acordo com o Regional, as testemunhas não souberam informar os dias exatos trabalhados na residência, e não foram trazidos elementos firmes e convincentes para afastar o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Por outro lado, destacou-se que, contrariamente ao afirmado no recurso ordinário, a exclusividade não é requisito do contrato de emprego. É que, havendo compatibilidade entre horários de trabalho, é permitido ao empregado prestar serviços a mais de um empregador. O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/72, que conceitua como trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. O Regional explicou que, sempre que houver relação de trabalho entre pessoa física que presta serviços de natureza não eventual e mediante recebimento de remuneração de outra, restará configurada a noção de utilidade do trabalho em favor do tomador. Desse modo, diante da subordinação e da ausência de prova de eventualidade, será reconhecido o vínculo de emprego. No TST, o recurso da empregadora foi analisado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, que negou provimento ao agravo por não terem sido comprovadas a violação legal ou a divergência entre julgados. O relator lembrou que os recursos interpostos junto aos tribunais superiores existem para garantir a prevalência da ordem jurídica constitucional e federal, e têm por objetivo uniformizar a jurisprudência nacional. Esse aspecto restritivo não permite a revisão de fatos e provas. Processo: AIRR-0000496-56.2012.5.06.0312 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/patroa-nao-prova-funcao-de-diarista-e-domestica-tem-vinculo-reconhecido?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
A Bradesco Seguros, em razão de contrato de seguro mantido com Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S.A., pagou mais de R$ 200 mil de indenização por danos morais e materiais à família de vítima fatal de acidente na Região Norte do Estado, ocorrido em 2001. A ação transitou em julgado em 09/08/13. Ficou comprovado que a causa principal do acidente, que fez o veículo capotar, foi o desnível da pista, apurado à época em 15 centímetros, quando o máximo tolerado seria de 5 cm. Caso: O acidente ocorreu na BR-386, em Santo Antônio do Planalto, em 04/09/2001. A vítima estava no carona de uma camionete D-20. Por razões desconhecidas, o condutor perdeu o controle da direção, o pneu traseiro direito do veículo estourou, a camionete invadiu o acostamento e acabou tombando. Os autores da ação, 11 filhos e a viúva, requereram indenização por danos morais e pensionamento. Decisão: Em decisão do dia 07/05/10, o Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, aos herdeiros e viúva da vítima, totalizando 190 salários mínimos, com correção monetária. Já a pensão foi fixada em dois terços de um salário mínimo a ser pago à viúva, desde a época do sinistro até o dia em que o falecido completasse 76 anos. O desnível de pista é considerado, pelos organismos oficiais, como defeito de pista e, no caso concreto, superando o desnível duas vezes o limite tolerado, tem-se que o degrau dos autos pode ser classificado como altíssimo, representando gravíssima falha de segurança da pista, competindo à concessionária o dever de indenizar, considerou o magistrado. Além do mais, à exceção do não uso de cinto de segurança por parte do ofendido, situação que será levada em consideração na quantificação dos danos, por força do art. 945 do Novo Código Civil, a eventual conduta de terceiro, que teria concorrido para o evento, em nada elide ou diminui, frente à vítima, a responsabilidade da ré concessionária, asseverou o julgador. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da Apelação Cível 70040526568, julgada pela 11ª Câmara Cível, em 19/12/12. Processo n° 1050064048-3 (http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=227184)
É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o imóvel que serve de residência para o devedor ou seus familiares está protegido pela cláusula de impenhorabilidade, não podendo ser usado para arcar com execução trabalhista. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do TST afastou a penhora que recaiu sobre uma casa avaliada em R$ 320.000,00, na qual o devedor morava com seus pais na cidade de Campinas (SP). A penhora se deu em reclamação trabalhista ajuizada por um porteiro que trabalhou para a empresa Jr. da Silva Treinamento de Pessoal. Ao ser demitido sem justa causa em 1998, ele foi à Justiça pleitear o pagamento de horas extras, folgas semanais e adicional de periculosidade por ter trabalhado em local de estocagem de combustível. A empresa afirmou que foram pagos os créditos devidos, tanto na vigência do contrato quanto por ocasião de seu rompimento, e que não havia horas extras a serem pagas. Ao apreciar o caso, a 3ª Vara do Trabalho de Campinas julgou em parte procedentes os pedidos do empregado e condenou a Jr. da Silva a pagar diferenças de horas extras, adicional noturno e FGTS, além do adicional de periculosidade. Como a execução da condenação foi infrutífera com relação à empresa, foi deferida a inclusão dos sócios no processo, e estes foram chamados a responder com seus bens à condenação. De um deles foi penhorada uma casa localizada em Campinas. Nos embargos à execução, o sócio defendeu a impenhorabilidade da casa com base na Lei 8.009/1990 por ser este o único imóvel de sua propriedade e bem de família destinado à sua moradia com os pais, dependentes dele. O juízo de primeiro grau não constatou elementos que provassem que o bem servia como moradia e o TRT da 15ª Região (Campinas/SP), ao apreciar recurso, também manteve o imóvel sob penhora. Para o Regional, não ficou comprovado documentalmente que a casa era o único bem de que o sócio dispunha para sua residência. O empresário questionou a condenação nao TST, onde a Primeira Turma acolheu o recurso e reformou o acórdão do Regional para excluir a constrição. O relator, desembargador Walmir Oliveira da Costa, destacou que o imóvel que serve de residência ao devedor, ou a seus familiares, está coberto pela cláusula de impenhorabilidade do artigo 1º da Lei 8.009/90, sob pena de violação aos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e moradia. O relator destacou que a Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário. Processo: RR-206500-30.2000.5.15.0043 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/devedor-libera-de-penhora-casa-em-que-mora-com-os-pais?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
Um
réu de homicídio qualificado, acusado de disparar dentro da
repartição quatro tiros à queima-roupa contra servidor estadual,
por causa de dívidas relacionadas a obras em escola pública, deve
permanecer preso cautelarmente. Para a Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a medida se justifica, no caso, como
garantia da ordem pública. Os fatos aconteceram em Dionísio
Cerqueira (SC). Conforme a primeira decisão que decretou a prisão
preventiva, o réu ingressou na Secretaria de Desenvolvimento
Regional e disparou contra o agente estadual. Ele pretenderia ainda
matar o próprio secretário, o que não se consumou porque naquela
hora o titular da pasta estava ausente. Para o magistrado que
decretou a prisão, o crime atentaria contra o próprio poder público
constituído, já que praticado por problemas relativos à obra
pública na qual o réu estava envolvido. Na decisão de pronúncia,
que mandou o réu a júri popular, a prisão foi substituída por
medidas alternativas. Conforme essa decisão, a forma de execução
do crime, sua gravidade, a credibilidade da Justiça e a repercussão
do fato não seriam fundamentos para a prisão do réu. Ao julgar
recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJSC) restabeleceu a prisão, por entender que a conduta do
réu revelou desrespeito pelas instituições públicas, já que o
crime ocorreu dentro de recinto público, motivado por dívida
decorrente de obra pública e direcionado a agente público estadual.
Proteção
da ordem pública: Para
o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator de habeas corpus
impetrado pela defesa do réu, a garantia da ordem pública dirige-se
à proteção da ordem pública. “Importante
destacar que a prisão, nesses casos, dirige-se à proteção da
comunidade, considerando-se que esta seria duramente atingida no caso
de não aprisionamento de autores de crimes que causam
intranquilidade social”, anotou. Conforme o relator, essa
intranquilidade não pode decorrer da gravidade abstrata do crime, ou
sua pena. Porém, em certas situações, haveria gravidade concreta
verificável pelo meio de execução, quando presentes elementos de
barbárie e revelado o desprezo pelo bem jurídico atingido. Nesses
casos, uma providência imediata pode ser necessária, sob pena de se
colocar em risco a legitimidade do Poder Judiciário. “Se
as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva
periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, como aqui
ocorreu, válida a manutenção da custódia cautelar para o
resguardo da ordem pública”, afirmou o ministro Bellizze.
Prescrição
restrita: O
ministro considerou ainda que o habeas corpus não pode ser usado
para discutir as circunstâncias fáticas controvertidas na ação
original, que precisarão ser resolvidas diante das provas
produzidas. “O que importa neste momento são as afirmações do
juiz”, asseverou o relator. Na explicação do ministro, caberia ao
julgador do habeas corpus, portanto, avaliar se a providência
jurídica adotada pela autoridade coatora seria compatível com a
situação fática retratada na decisão atacada. “Relembro,
ainda, ser o habeas corpus antídoto de prescrição restrita,
prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente,
incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao
julgador”, esclareceu o relator. “Não
se destina à correção de controvérsias ou de situações que,
embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação
aprofundado exame de fatos e provas”, concluiu o ministro Bellizze. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112341)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Bechara Mattar Comércio de Tecidos Ltda., em Belém, de indenizar a família de um empregado que morreu num incêndio causado por fogos de artifício vendidos no local. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela mãe do rapaz, que explicou que ele trabalhava somente há dois meses na empresa quando ocorreu o incêndio que o vitimou, e que o filho sustentava a família com seu salário. Os depoimentos obtidos no local do incêndio, ocorrido em 1999, indicaram que o fogo começou no pavimento térreo, próximo a um balcão utilizado pelo trabalhador para atendimento ao público, no qual eram armazenados materiais de alta combustibilidade como papel, plásticos e explosivos. Durante as investigações, os peritos concluíram que a presença de morteiros, pistolas e estalinhos. Somados à grande quantidade de material de fácil combustão, os fogos de artifício contribuíram para que o fogo se alastrasse de modo mais rápido no interior da loja. O fogo causou a explosão inicial no térreo e se propagou na parte superior do imóvel, dando origem a ondas de choque e altas temperaturas, que fizeram estragos na estrutura do prédio. Das quatro vítimas fatais, a primeira foi encontrada no saguão da loja, e outras duas estavam no hall do prédio que dava acesso a uma saída de emergência da loja, que se encontrava bloqueada. A última vítima foi encontrada dentro de um banheiro no primeiro andar. O resultado da investigação sobre as condições de fuga foi de que, embora houvesse saída de emergência na parte posterior da loja, permitindo o acesso ao portão dos demais pavimentos superiores e ao mezanino, a passagem encontrava-se trancada, ocasionando a morte de três das vítimas. A evacuação dos demais empregados foi feita por outra saída. Ao confirmar a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Belém (PA), Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região entendeu que o filho da autora da ação estava trabalhando na ocasião do incêndio, e por isso a empresa devia ser responsabilizada pela sua morte. O Regional, assim, ratificou o valor atribuído para reparação de danos materiais e morais, fixado em R$ 163 mil. No TST, ao analisar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou que as circunstâncias do incêndio demonstraram a ausência de cuidado da loja na manutenção da segurança de suas instalações e saúde dos trabalhadores. Desse modo, a Turma confirmou a culpa da empresa e o valor da condenação. A decisão foi unânime. Processo: RR-513-77.2012.5.08.0008 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/loja-de-fogos-de-artificio-indenizara-familia-de-empregado-que-morreu-em-incendio?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenaram a Lojas Colombo ao pagamento de indenização por danos morais. A autora da ação adquiriu um televisor com garantia estendida e não recebeu assistência técnica. Caso: A consumidora adquiriu um televisor modelo LCD, 42 polegadas, da Philips, nas Lojas Colombo. Além da compra, também pagou pela garantia estendida. Dois anos depois, o produto passou a apresentar alguns defeitos de funcionamento em relação à imagem. Solicitou assistência técnica sem ter sucesso no conserto. Ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais. Já a Lojas Colombo sustentou a decadência do direito da autora pois o defeito surgiu após dois anos da compra e alegou a culpa da fabricante do aparelho. No Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, o pedido foi considerado procedente. A Lojas Colombo e a Philips do Brasil Ltda foram condenadas, de forma solidária, a restituir o valor do produto adquirido pela autora e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A Lojas Colombo recorreu da decisão do JEC de Santa Maria. Recurso: O relator do processo na 2ª Turma Recursal Cível do RS, Juiz de Direito José Antônio Coitinho, manteve a sentença do JEC. Entendo que o descaso e a negligência das rés configuram dano moral que deve ser indenizado de forma razoável e proporcional ao abalo sofrido. O valor fixado na sentença mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo razão para reparo, decidiu o magistrado Participaram do julgamento as Juízas, Vivian Cristina Angonese Spengler e Kétlin Carla Pasa Casagrande, que acompanharam o voto do relator. Proc. nº 71004219275 (http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=226638)
Um operador de máquinas da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que teve sua fotografia usada em outdoors da empresa sem sua autorização conseguiu ver reconhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu direito de receber indenização por uso indevido de imagem. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5 mil no julgamento realizado nesta quarta-feira (20) pela Turma. Segundo o trabalhador, em meados de 2004, ele foi abordado por dois funcionários que o fotografaram sem dar explicações sobre a finalidade do pedido. Dias depois, foi surpreendido com a publicação de sua foto em inúmeros outdoors da empresa, sem que tivesse dado autorização para tanto. O operador disse à Justiça que sua imagem foi usada como meio de "promoção", com fins comerciais, em violação a seu direito de imagem. A CSN afirmou em sua defesa que o operador de máquinas aceitou fazer as fotos e que estas foram usadas em uma campanha para recepcionar participantes de um congresso promovido pelo Instituto Latino Americano de Ferro e Aço, realizado em novembro de 2003. A campanha, ainda segundo a empresa, foi realizada por meio de outdoors dentro da própria usina e não teve fins comerciais. Ao examinar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) afirmou que a foto, que mostrava o trabalhador uniformizado e exercendo sua profissão, não representava dano à sua imagem. Por não enxergar exploração comercial da foto, negou a indenização pedida pelo trabalhador. O empregado recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região (RJ) também negou provimento ao pedido por entender que houve anuência tácita para as fotos, e que sua reprodução em outdoors não é capaz de atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do trabalhador. Novo desfecho: O operador recorreu mais uma vez, desta vez ao TST, onde o desfecho foi diverso. Para a Primeira Turma do Tribunal, a divulgação não consentida da imagem do trabalhador dá ensejo a indenização quando destinada a fins comerciais, e a intimidade e imagem das pessoas são invioláveis, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No entendimento do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, que deu provimento ao recurso, o uso da imagem do empregado sem autorização extrapola o poder diretivo do empregador, "notadamente quando constatada a finalidade comercial, ainda que, aparentemente, não se verifique a conotação negativa dessa divulgação". A decisão foi unânime. Processo: RR-140200-08.2007.5.01.0342 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregado-que-nao-autorizou-uso-de-foto-em-outdoor-da-empresa-ganha-dano-moral?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
O
juiz processante que acrescenta medidas cautelares àquelas impostas
por instância superior no julgamento de habeas corpus viola a
autoridade da decisão proferida. Com esse entendimento, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a imposição
de monitoramento eletrônico determinado por juiz criminal. O STJ
havia concedido à ré habeas corpus para afastar a prisão
preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar. Determinou,
especificamente, a adoção das medidas cautelares estipuladas nos
incisos I a V do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ao
receber o telegrama com a ordem, o juiz criminal impôs à ré duas
medidas alternativas à prisão: a proibição de deixar o estado por
mais de cinco dias sem autorização prévia e de aproximar-se a
menos de 500 metros das vítimas e testemunhas. Além disso,
determinou a instalação de tornozeleira eletrônica para
monitoração. A soltura ocorreria após a instalação do
equipamento. Para o juiz, a medida era necessária por não haver
efetivo policial capaz de fiscalizar o cumprimento da prisão
domiciliar. Diante da imposição, a ré apresentou reclamação ao
STJ, sustentando a violação, pelo juiz, da decisão proferida no
habeas corpus. O Ministério Público Federal (MPF) entendeu que a
defesa tinha razão, já que o monitoramento não estava entre as
medidas especificadas pela decisão do STJ. Seguindo o parecer do
MPF, a ministra Laurita Vaz também entendeu procedente, nesse ponto,
a reclamação da ré. Para a relatora, a decisão do juiz
desrespeita o julgado do STJ e deve ser parcialmente desconstituída. (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112264)
A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença, da Vara do Trabalho de São Roque (SP), reconheceu ter havido pressão por parte da empresa para que houvesse adesão dos empregados ao PDV. Constatada a ausência de vontade do ferroviário, o juiz de primeiro grau considerou o ato de adesão viciado e declarou sua nulidade. A consequência legal da decisão foi a reintegração do trabalhador na função exercida, com garantia de todas as vantagens da categoria dos ferroviários, além da indenização por danos morais. De acordo com a defesa, o plano de desligamento foi enviado a todos os empregados, sob a alegação de que seria necessário promover uma reestruturação em seus quadros devido às dificuldades financeiras observadas após a privatização. A empresa afirmou ainda que a negociação contou com a participação do sindicato da categoria profissional, que, inclusive, esteve presente em reuniões para esclarecer eventuais dúvidas dos trabalhadores. Por fim, a ALL negou as ameaças para a adesão ao programa de demissão e pediu sua absolvição. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). De acordo com o TRT, uma das testemunhas declarou que o autor da ação trabalhista teria ficado "encostado" e recebido ameaças para aderir ao PDV, caso contrário poderia ser transferido para lugares distantes da base ocupada ou, até mesmo, ser demitido por justa causa. A decisão do Tribunal Regional provocou o recurso da ALL ao TST, onde seu agravo de instrumento foi analisado pelo ministro Alberto Bresciani. No apelo, a empresa apontou equívoco do Regional, afirmando a inexistência de prova de sua culpa e do alegado assédio a justificar sua condenação por ofensa moral. Em relação ao valor da indenização, considerou-o exagerado e pediu sua redução. De acordo com o TST, o Regional atestou a existência de conduta dolosa praticada pela empresa por meio de ameaças com o intuito de obrigar o empregado a aderir ao PDV. Desse modo, qualquer alteração da decisão do TRT, conforme pretendia a ALL, demandaria o reexame de fatos e provas do processo, conduta expressamente vedada pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. Processo: AIRR-34600-36.2004.5.15.0108 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-e-punida-por-obrigar-trabalhador-a-aderir-a-plano-de-demissao-voluntaria?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5)
